| Projeto: |
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PL 429 14/08/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-429/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0429-2018 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL UMA ÁREA MÍNIMA DE 0,25 M2 NO INTERIOR DO VEÍCULO (LIMITE MÁXIMO DE QUATRO USUÁRIOS POR METRO QUADRADO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA / CAPACIDADE DE LOTACAO / CONCESSAO DE USO / CONCESSIONARIA / CONFORTO / CONTRATO / DENUNCIA / DESCUMPRIMENTO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / EXTINCAO / FISCALIZACAO / INFORMACAO / LIMITACAO / ONIBUS / PASSAGEIRO / PENALIDADE / QUALIDADE / TERMO DE CONCESSAO / TRANSPORTE COLETIVO / USUARIO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0847-2019
ver documento ADM0319-2022
ver documento ECON0144-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/08/2018 | Encaminhado em 14/08/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/08/2018 | Encaminhado em 31/08/2018 | | CCJ | Recebido em 31/08/2018 | Encaminhado em 31/05/2019 | | ADM | Recebido em 31/05/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 20/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 20/01/2021 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ADM | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 14/04/2022 | | ECON | Recebido em 19/04/2022 | Encaminhado em 10/03/2023 | | FIN | Recebido em 13/03/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 12/02/2020 atraves do(a) OF ATL 65/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 94/2020
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